Segundo dados do Censo IBGE (2010), 45,6 milhões de pessoas tinham algum tipo de deficiência ( auditiva, intelectual, física, visual e múltipla) no País, o que representava 23,9% da população brasileira.

Ao longo dos últimos anos, diversos marcos legais foram construídos para a regulamentação efetiva dos direitos das pessoas com deficiência na sociedade brasileira, em vários campos.

Em relação à acessibilidade, destacam-se as Leis n°10.048/00 e 10.098/00 e o Decreto n°5.296/04, que as regulamenta. Em seu artigo 8°, o decreto define acessibilidade como sendo a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O mesmo artigo classifica como barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

Neste contexto, é fundamental ressaltar a importância do processo de construção e ratificação, pelo Brasil, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, de 2007. Esta Convenção pode ser considerada uma síntese do processo histórico vivido em relação à inclusão das pessoas com deficiência e um marco para as próximas décadas. Este é o primeiro tratada de Direitos Humanos do século XXI e envolveu diferentes esferas do governo e da sociedade civil organizada no seu processo de construção, redação, articulação e aprovação.

Um dos pontos a serem ressaltados da Convenção é que esta assume que a deficiência não diz respeito somente ao indivíduo, mas relaciona as barreiras e a interação das pessoas com deficiência com o ambiente. Isso porque ” a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Este novo olhar sobre a deficiência fundamenta uma série de desdobramentos e novos conceitos, por exemplo, o de Desenho Universal, que, segunda a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevê a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação. O conceito de Desenho Universal deve ser um princípio estruturante para a formulação de políticas que tenham como princípio a democratização do acesso à cultura.

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Leia também:

ASPECTOS GERAIS DA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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No caso do audiovisual, por exemplo, a acessibilidade deve ser incorporada desde o desenho do projeto e estar presente em todas as fases da produção e distribuição. Portanto, não é mais admissível tratar a acessibilidade como acessório, complemento ou adaptação a posteriori.

Entre as definições apresentadas na Convenção, destacam-se a Comunicação e a Língua. Comunicação abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil , os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. Língua abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.

A Convenção dedica, ainda, o artigo 30 à cultura e reconhece o direito à participação das pessoas com deficiência na vida cultural, tendo acesso a bens culturais, a programas e a atividades culturais em formatos acessíveis.

Mais recentemente, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei n° 13.146/15), que aponta que as pessoas com deficiência têm direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo garantido o acesso aos bens culturais em formatos acessíveis. Além disso, aponta que é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. No que diz respeito à oferta de audiovisuais nas salas de cinema, a lei prevê que devem ser oferecidas, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Constata-se, portanto, que os País possui um marco legal abrangente e, ao mesmo tempo, específico em relação às várias demandas relativas à acessibilidade para a produção cultural, notadamente a audiovisual.

As modalidades de tradução audiovisual acessível são:

• Audiodescrição: visa a tornar uma produção audiovisual acessível às pessoas com deficiência visual. Trata-se de uma locução adicional roteirizada que descreve as ações, a linguagem corporal, os estados emocionais, a ambientação, os figurinos e a caracterização dos personagens.
• Janela de Interpretação de Língua de Sinais: é o espaço destinado à tradução entre uma língua de sinais e outra língua oral ou entre duas línguas de sinais, feita por Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais ( TILS), na qual o conteúdo de uma produção audiovisual é traduzido num quadro reservado, preferencialmente, no canto inferior esquerdo da tela, exibido simultaneamente à programação.
• Legendagem para surdos e ensurdecidos (LSE) : é a tradução das falas de uma produção audiovisual em forma de texto escrito, podendo ocorrer entre duas línguas orais, entre uma língua oral e outra de sinais ou dentro da mesma língua. Por ser voltada, prioritariamente, ao público surdo e ensurdecido, a identificação de personagens e efeitos sonoros deve ser feita sempre que necessário.

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Fonte: Guia para produções audiovisuais acessíveis – Ministério da Cultura 

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