Conheça os principais aspectos da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica

A Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica foi adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos em 1969 e entrou em vigor somente em 1978; sendo que no Brasil começou a vigorar em 1992. A texto aprofunda a redação dos direitos enunciados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, mas vinculando os Estados.

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