O que você precisa saber sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Em 2008, o Brasil internalizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU: o primeiro tratado de Direitos Humanos recepcionado com status equivalente a emenda à Constituição, conforme dispõe o § 3º do artigo 5º  da CF; sendo portanto formal e materialmente constitucional. Além disso, o tratado foi ratificado em 2009 por meio do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. 

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