Aspectos gerais da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A Convenção possui, em 2015, 159 Estados Partes. O Protocolo Facultativo, que se refere ao reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber petições individuais, possui 88 Estados Partes, em 2015. O documento internacional possui 50 artigos, não divididos em partes específicas e seu protocolo possui 18 artigos.

Até 2006, havia uma impressionante lacuna na questão devido a inexistência de um tratado internacional universal sobre os direitos das pessoas com deficiência. Não que esta questão fosse de pouco interesse: havia vários diplomas normativos específicos não vinculantes sobre os direitos das pessoas com deficiência. Além disso, calcula-se que 10% da população mundial possua alguma deficiência ( aproximadamente 650 milhões de pessoas). Mas a invisibilidade e a falta de foco das instâncias de proteção de direitos humanos sobre o tema da deficiência gerava assimetria na proteção local, perpetuação de estereótipos, falta de políticas de apoio e, finalmente, exclusão.

Continuar lendo