A Lei Brasileira de Inclusão  ( Lei n° 13.146/2016) representa um grande avanço na concretização e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. São 127 artigos que garantem vários direitos a esse segmento social; como o atendimento prioritário, direito à habilitação e reabilitação, direito à saúde, direito à educação, direito à moradia e acessibilidade.

Contudo, certos dispositivos da lei necessitam de regulamentação para a sua plena efetividade; tarefa essa que cabe ao Poder Executivo.  Por isso, separamos alguns decretos que foram publicados em 2018. Confiram!

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