Conheça os direitos das crianças com deficiência

A Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), que tem status constitucional no ordenamento jurídico pátrio, reconhece já em seu preâmbulo, na alínea h, “que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças”.

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