Conheça os direitos das crianças com deficiência

A Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), que tem status constitucional no ordenamento jurídico pátrio, reconhece já em seu preâmbulo, na alínea h, “que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças”.

Para assegurar esses direitos, a Convenção estabelece em seu art. 7 que

“1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.”

Ainda, em seu artigo 18, define que “as crianças com deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles”.

No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão, no que tange aos nascituros, mães e crianças com deficiência, versa em seu artigo 5 sobre a proteção contra qualquer forma de violência, e no parágrafo único aponta quem são os especialmente vulneráveis, conforme segue:

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Com relação à saúde, um dos principais pontos trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão é o direito ao diagnóstico e à intervenção precoces, realizados por uma equipe multidisciplinar (art.15). De acordo com pesquisadores, ideal é que o tratamento tenha início antes dos 12 meses, tendo em vista que o desenvolvimento cerebral da criança é muito grande nos primeiros dois anos de vida. E quando a intervenção demora para acontecer, pode haver dificuldades e atrasos no processo de desenvolvimento.

Tanto a criança quanto a mãe acompanhada de um filho que possua deficiência possuem prioridade de atendimento, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que passou a vigorar com nova redação após a entrada em vigor da LBI, conforme segue:

Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

O Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências, define em seu art. 9º os critérios para acesso ao BPC:

Art. 9º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

I – a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

II – renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e

III – por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.

Finalmente, a Lei nº 8.899, de 1994, regulamentada pelo Decreto 3.691, de 18 de dezembro, de 2000, concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Com relação ao transporte aéreo, a Resolução da ANAC nº 280 prevê direitos para a criança com deficiência e seu acompanhante, dentre os quais destacam-se: direito à assistência de acompanhante, cobrando pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% do valor da passagem aérea; em caso de uso de assentos adicionais necessários ao atendimento será cobrado um valor igual ou inferior a 20% do valor do bilhete aéreo; além de desconto de, no mínimo, 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem, para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pela criança com deficiência.

Outro importante benefício para as mães de crianças com deficiência é a compra de veículo com isenção gradual de IPI e de ICMS, conforme o grau da deficiência da criança.

Quanto ao direito à educação das crianças com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão versa em seu art. 27 que

Art. 27 A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Isso quer dizer que as crianças com deficiência possuem direito de frequentar o ensino regular, o que inclui creches, em igualdade de condições com as demais crianças. Para tanto, as escolas devem assegurar condições de acesso, aprendizagem e participação de todos os estudantes, em um espaço que reconheça e valorize as diferenças de cada um.

Dependendo da necessidade apresentada, a escola deve disponibilizar ainda prova diferenciada, professor assistente, materiais didáticos adaptados, métodos de avaliação diversificados, material alternativo de comunicação, cadeira escolar adaptada, transporte acessível, entre outros.

Nos casos em que houver comprovada necessidade de apoio às atividades de comunicação ou interação social, a escola deverá disponibilizar também atendimento educacional especializado no contexto escolar, o qual irá atuar em parceria com o professor e demais atividades escolares, com fulcro no art. 208 da Carta Magna:

Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Já o artigo 28 da Lei de Inclusão elenca as obrigações do Poder Público para assegurar que o sistema educacional inclusivo seja de fato implementado. E ainda alterou a Lei n° 7.853/1989 para dispor que constitui crime a recusa de matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Art. 8° Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

Como se vê, a legislação brasileira torna inaceitável e inadmissível a recusa de matrícula no sistema regular de ensino à criança com deficiência.

Cabe ressaltar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE elaboraram uma Resolução Conjunta (RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018) para estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual estabelece as seguintes garantias, dentre outras:

  • Garantir que toda a rede de defesa e proteção atenda às crianças e aos adolescentes com deficiência junto aos demais públicos sem segregação por gênero, raça, etnia, idade, ou tipo de deficiência;
  • Garantir o diagnóstico e a estimulação precoces das crianças com deficiência;
  • Garantir que as crianças e os adolescentes com deficiência recebam atendimento qualificado e adequado de acordo com suas necessidades de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade de condições com as demais crianças e adolescentes, levando em consideração a acessibilidade em todas as dimensões: arquitetônica, atitudinal, comunicacional, programática, metodológica e instrumental;
  • Garantir o acesso da criança e do adolescente com deficiência na comunidade (escola, espaços de cultura, lazer e esporte, bibliotecas, espaços urbanos em geral e outros);
  • Garantir que as crianças e os adolescentes tenham asseguradas informações em relação aos canais de denúncias em caso de violações de seus direitos;
  •  Garantir o acesso das crianças e dos adolescentes com deficiência à denúncia de violência, tendo respeitada a veracidade de seus relatos, como violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono, bullying, entre outros; garantindo ainda a continuidade do processo nas instâncias competentes, como, conselho tutelar, delegacia, vara da infância e juventude e outros.

Por fim, nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança com deficiência, deve-se procurar o Conselho Tutelar ( Art.13 ECA) e/ou a Delegacia de Polícia/Delegacia Especializada de Polícia da Pessoa com Deficiência, Ministério Público, Defensoria Pública, Vara da Infância e Juventude ou CREAS da região.


Por Talita Cazassus Dall’Agnol


 

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