As pessoas com deficiência possuem direito à educação assegurado na nossa Constituição que prevê “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Na prática, contudo, muitas instituições ainda recusam a matrícula desses alunos ou não fornecem a estrutura necessária que requer a educação inclusiva. Por isso, é fundamental conhecer as leis e normativos que asseguram esse direito!

Confira aqui os principais dispositivos legais relacionados ao tema!

Dizer que a educação é um direito de todos ( art. 205, CF), implica em garantir a educação para todas as crianças e adolescentes, com suas características pessoais ( deficiente, superdotado, hiperativo, violento, calmo, indisciplinado etc.). Assim, a escola inclusiva é aquela que contempla esse universo de alunos, com suas especificidades. Educação inclusiva é aquela que apoia e acolhe a diversidade entre todos os estudantes. Seu objetivo é eliminar a exclusão social, que é consequência de atitudes e respostas à diversidade de raça, classe social, etnia, religião, gênero e habilidade. Dessa forma, a inclusão começa a partir da crença que a educação é um direito humano básico, fundamento para uma sociedade mais justa e deve contemplar todas as crianças, não obstante as suas características individuais.

De forma mais específica, a Constituição Federal refere-se ao atendimento educacional especializado a pessoas com deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino, assim estabelecendo: ” Art. 28. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ” atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

E esse direito foi reforçado pela legislação complementar. Isso porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 – reservou um capítulo exclusivo sobre o Direito à Educação e informa em seu artigo 27 que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”

Isso quer dizer que não basta a instituição aceitar o aluno, é preciso que ela forneça a estrutura necessária para o seu pleno desenvolvimento. A educação inclusiva requer, na verdade, um Sistema Educacional Inclusivo. Assim, o corpo docente deve receber treinamentos e devem ser adotadas uma série de medidas como, dentre outros, a criação de sala de recursos com especialistas da área para dar suporte aos alunos com deficiência. É importante, também, que sejam realizadas campanhas periódicas de conscientização sobre a importância da inclusão, envolvendo toda a comunidade escolar ( profissionais, pais e alunos).

Além disso, o parágrafo único do artigo mencionado diz que “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” É importante, aqui, entender o vem a ser violência, negligência e discriminação. A violência pode ser física, mas também psicológica. Além disso, muitas vezes, os alunos com deficiência ficam totalmente largados na sala de aula sem o mínimo de atenção. Isso, certamente, constitui uma forma de negligência e discriminação.

O artigo 28 do Estatuto lista uma série de ações que devem ser realizadas obrigatoriamente pelas instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino. Como,por exemplo, a criação de projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. Além disso, o Estatuto veda expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

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Outras ações importantes previstas na lei incluem: inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; e oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

A obrigatoriedade das instituições de ensino privadas de adotarem as medidas estabelecidas no art. 28 do Estatuto gerou muita polêmica, inclusive já tem até jurisprudência sobre o assunto. Isso porque a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o conteúdo do dispositivo. Contudo, o STF indeferiu o pedido afirmando que

“É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV (Do Direito à Educação).“

Por fim, o artigo 30 do Estatuto dispõe sobre as medidas que as instituições devem tomar para o ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, tais como: atendimento preferencial à pessoa com deficiência; disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados e tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Busque conhecer ao máximo as leis e normativos que tratam da inclusão social em todos os seus aspectos. Afinal, para lutar pelos seus direitos, é preciso antes conhecê-los!

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 Por Talita Cazassus Dall’Agnol

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