Aspectos tributários, Benefício de Prestação Continuada e Auxílio-inclusão das Pessoas com Deficiência

Os benefícios fiscais constituem importante medida para que a pessoa com deficiência possa exercer os seus direitos fundamentais e para a promoção do resgate de sua dignidade. Isso porque esse segmento social encontra-se em posição de maior vulnerabilidade e risco; portanto, tais medidas confere-lhes meio de proteção social e de preservação do padrão de vida adequado.

O tributo é o meio por excelência de arrecadação do Estado para que ele consiga desempenhar bem seu papel e promover as áreas mais sensíveis que tocam à sociedade, diante de seu dever constitucional. Nesse sentido, instrumentos de política fiscal-tributária têm conseguido atuar como meio mais justo, direto e efetivo para consagração e realização de direitos e, por conseguinte, melhores resultados, como também a concessão de benefícios-diretos, tais como o benefício de prestação continuada e o auxílio-inclusão.

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