O que você precisa saber sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III

Discorrer sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é falar nos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela foi elaborada com base na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre a qual falamos aqui e trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos que foi incorporado ao direito brasileiro, indo além das medidas instituídas pela Convenção. Tem como base as necessidades e as demandas da população, apresentando possíveis diretrizes para políticas públicas.

Então, vamos dar continuidade à análise dos principais aspectos da norma!

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