A Lei Brasileira de Inclusão ( 13.416/2015) vem materializar muitos dos princípios e das diretrizes estabelecidas na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (Decreto 6.949/2009) ao longo de seus 127 artigos. Por isso, trouxe uma série de inovações para o arcabouço jurídico, as quais listamos aqui. Confiram!