A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. No Brasil, esse direito é assegurado por diversos diplomas legais, dentre os quais destacam-se: a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional; Lei n° 10.098  de 2000;  Lei n° 10.048, Decreto 5.296 de 2004 e a recente Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em 2016. Pode-se dizer que eliminação de barreiras constitui a principal ferramenta para a promoção da acessibilidade, seja nos transportes, em prédios e construções ou mesmo em recursos de tecnologia da informação e comunicação.

Com relação a promoção da acessibilidade no transporte,  uma importante ação é a garantia da acessibilidade nos ônibus de características rodoviárias, que é feito por meio de revisões constantes das principais normas técnicas da ABNT que versam sobre o tema. Nesse sentido, um grande avanço foi a eliminação de um dispositivo ultrapassado, usado para embarque e desembarque, conhecido como cadeira de transbordo. Outra medida de grande relevância é a adoção do passe livre no transporte interestadual para pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes (renda per capita de até 1 salário mínimo). Quanto ao transporte aéreo, existe a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que estabelece obrigações para os operadores aéreos e aeroportuários de forma a garantir o atendimento adequado. Além disso, são feitas vistorias constantes de acessibilidade nos principais aeroportos, elaboração de procedimentos padronizados, treinamentos e pesquisas com passageiros.

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A acessibilidade em prédios e construções, por sua vez,  tem como um de seus  principais vetores de promoção o desenvolvimento do Plano de Acessibilidade aos Prédios Públicos. Dentre as atividades previstas no Plano, tem-se a elaboração e divulgação do Manual de Adaptações de Acessibilidade para auxiliar gestores dos prédios da administração pública federal a diagnosticar a situação de acessibilidade das edificações públicas e elaborar planos de trabalho com metas progressivas de correção dos problemas diagnosticados.  Além disso, foi publicada a Instrução Normativa que exige a verificação de acessibilidade na fase de projeto e no recebimento da obra, condicionante para os desbloqueios financeiros dos projetos e obras de arquitetura e engenharia.

Além disso, foram publicados em 2018 decretos que regulamentam dispositivos da LBI, quais sejam: 1)regulamento que faz referência à acessibilidade nos apartamentos residenciais e condomínios, 2) decreto que trata das micro e pequenas empresas, 3) decreto sobre assentos reservados em arenas, teatros e cinemas e 4) regulamento que dispõe sobre unidades acessíveis no setor hoteleiro.

Já na área de tecnologia da informação e comunicação, as principais medidas tomadas referem-se ao diagnóstico da situação da acessibilidade nos ambientes digitais. Um dos resultados apontou, em uma análise de 792 páginas de ambientes digitais do governo, uma média de 79,39% de aderência às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Outra ação importante é a disponibilização de Curso de Introdução à Libras no portal da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, na modalidade EaD (Educação a Distância), com o objetivo de difundir o conhecimento da Libras entre os servidores públicos e os cidadãos em geral. Este obteve 16.144 inscritos em 2016 e 15.579 em 2017.

Além disso, têm sido tomadas medidas como: assegurar a publicação de livros em formatos acessíveis; obrigações para as empresas de telecomunicação, tais como a disponibilização de documentos em formatos acessíveis e a implementação de uma Central de Intermediação de Comunicação; e o uso de janela de Libras, da audiodescrição e da legenda descritiva nos cinemas. São realizadas, também, parcerias com organismos internacionais, como o Memorando de Entendimento assinado recentemente com a G3ICT para promoção da acessibilidade digital no Brasil.

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Talita Cazassus Dall’Agnol

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