Questões comentadas sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CDPD) tem sido tema de diversas provas para analista e para a prova do TRF-1 não será diferente. Por isso, preparamos algumas questões comentadas de concursos. Confiram!

 

Questão 1 – VUNESP – Agente

É compatível com o propósito da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a afirmação de que

a)as pessoas com deficiência, infelizmente, não devem ter liberdade para fazer as próprias escolhas. ERRADO  Justamente o contrário do que consta no preâmbulo da Convenção que diz “Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas,” 

b)a pobreza tem um impacto negativo sobre as pessoas com deficiência. CORRETA
A maioria das pessoas com deficiência vive em condição de pobreza, o que aumenta ainda mais as barreiras às quais são submetidas. O próprio preâmbulo da Convenção alerta para essa condição “Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência.”

 c)o apoio e a proteção aos direitos das pessoas com deficiência é uma obrigação limitada às suas famílias. ERRADO Isso porque é dever de toda a sociedade fornecer o apoio e proteção aos direitos das pessoas com deficiência. A CDPD alerta em seu preâmbulo que  a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência,

d)nos dias atuais, não há barreiras à participação social das pessoas com deficiência. ERRADO já que ainda existem inúmeras barreiras que impossibilitam a plena participação social da pessoa com deficiência, tais como barreiras arquitetônicas, barreiras atitudinais, de comunicação e de informação.

e)homens e meninos com deficiência, por sua condição de trabalhadores, estão mais sujeitos a riscos do que mulheres e meninas. ERRADO  Isso porque são as mulheres e meninas que estão sujeitas a mais riscos, conforme preceitua o preâmbulo da Convenção “mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.”

 

Questão 2 – CESPE – MPE-RO – Promotor de Justição 2010

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

a)Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. CORRETA Conforme preceitua a definição contida no artigo 2 da Convenção.

 b)Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico. ERRADO O artigo 2 da CDPD dispõe que o Desenho universal “significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

c)Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar. ERRADO isso porque O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.”. Cabe ressaltar que as ajudas técnicas referem-se aos equipamentos utilizados pelas pessoas com deficiência, como muletas, bengalas, cadeira de rodas, dentre outros.

d)A discriminação por motivo de deficiência restringe-se às formas de discriminação baseadas na recusa de adaptação razoável e na não adoção do desenho universal. ERRADO Isso porque, conforme artigo 2, o termo refere-se a “ qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável”

e)A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana. ERRADO Para a convenção, a “Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada

 

Questão 3 – FMP Concursos – PGE-AC – Procurador do Estado 2014

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.

a)A afirmativa está correta.

b)A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

c)A afirmativa está incorreta. ALTERNATIVA CORRETA  A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi o primeiro tratado de direitos humanos a ser incorporado com status constitucional ao nosso ordenamento jurídico. Isso porque foi aprovado conforme previsto no art.5°, parágrafo terceiro da Constituição Federal.  Ou seja, teve aprovação com o quórum qualificado de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos.

d)Nenhuma das alternativas anteriores.

 

Questão 4 – Instituto Cidades – DPE-GO – Defensor Público

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

a)A expressão “Adaptação razoável” designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. ERRADO Conforme o artigo 2 da Convenção,  “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido ( e não quaisquer, como afirma a questão), quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

b)A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive. ERRADO já que a CDPD apenas menciona em seu artigo 28 que deve-se “ Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.”

c)A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte. CORRETO Isso porque o artigo 4, item 4 da Convenção, dispõe que “Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.”

d)A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência. ERRADO Já que o artigo 27 da Convenção afirma que deve-se “Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas”

 e)O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, independentemente de quaisquer condicionamentos. ERRADO já que o artigo 4 da Convenção dispõe que “ Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional. “

Questão 5 – MPE-RS – Assessor – 2014

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

a)São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher. CORRETO Conforme dispõe o artigo 3 da Convenção “Os princípios da presente Convenção são: c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; g) A igualdade entre o homem e a mulher.”

b)O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação. CORRETO O artigo 9 da Convenção dispõe que “A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.”

c)A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência. ERRADO A CDPD prevê mecanismos para que a pessoa com deficiência possa integrar a sociedade de forma independente e autônoma, de forma a depender o mínimo possível de medidas assistencialistas.

d)A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável. CORRETO Consoante o artigo 2 da Convenção, a discriminação por motivo de deficiência “abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;”

e)O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção. CERTO  Conforme artigo 3, item  “h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.”

Questão 6 – ESAF – MPOG – Assistente Social – 2012 Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

a)Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada. CORRETO Artigo 2, letra e do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

b)Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.  CORRETO Artigo 2, letra b do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

c)Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos). ERRADO

d)Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva. CORRETO Artigo 2, letra d do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

e)Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional. CORRETO Artigo 2, letra c do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 Questão 7 – FCC – MPE-PE-  Assistência Social A ratificação do Brasil, em 2008, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU, avança na consolidação dos direitos humanos a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência. Pode-se considerar como avanço dessa política:

a) a compreensão da deficiência dentro de uma concepção puramente médica, reafirmando a condição da necessidade de tutela pela família, pelas instituições e pelo Estado na garantia dos direitos da pessoa com deficiência. ERRADO já que uma das questões mais importantes trazidas a lume foi a consolidação de um novo paradigma sobre pessoas com deficiência; a Convenção faz a transposição do olhar da exigência de normalidade dos padrões das ciências biomédicas para a celebração da diversidade humana, por meio do modelo social de avaliação da deficiência.

b) a compreensão da deficiência como parte da área de desenvolvimento social e de direitos humanos, conferindo-lhe uma dimensão mais personalizada e social. CORRETA A Convenção é uma importante ferramenta para modificar o cenário de exclusão das pessoas com deficiência, ao promover na esfera internacional maior consciência sobre as potencialidades e o alcance dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

c)imputar à pessoa com deficiência a única e exclusiva responsabilidade para ultrapassar seus limites físicos, sensoriais ou intelectuais. ERRADO, essa é uma responsabilidade de todos: Estado, sociedade e das próprias pessoas com deficiência.

d)o conceito de inclusão, que se refere ao processo de construção de uma sociedade para todos, cujo alvo de transformações são as pessoas e não os ambientes sociais. ERRADO, isso porque existe um grau de influência que o ambiente social tem na vida da pessoa com deficiência, sendo de fundamental importância a remoção de obstáculos arquitetônicos, atitudinais, comunicacionais, informacionais e urbanísticos.

e) a compreensão da acessibilidade em sentido restrito, como ingresso e permanência aos meios físicos. ERRADO, a compreensão da acessibilidade é feita em sentido amplo, abrangendo não apenas os espaços físicos, mas o acesso a informação, à educação, dentre outros.

 Questão 8 – CESPE – MPE-AC – Promotor de Justiça – 2014 Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação. ERRADO Não basta que o Brasil seja signatário da convenção para que esta produza efeitos; é preciso que se tenha um trâmite (ordinário ou especial) de aprovação do documento internacional.  Isso porque os tratados internacionais NÃO têm aplicação imediata: há que haver uma convergência de vontades entre os poderes legislativo e executivo. De um lado, o Presidente da República deve assinar o tratado internacional (direito de legação) [na função típica de chefe de Estado], traduzido para a língua portuguesa (língua vernácula); deve ainda tramitar pelo Congresso Nacional, por Decreto Legislativo, sendo aprovado pelo Poder Legiferante; depois deve ser promulgado por meio de Decreto do Presidente da República (Ler o art. 84, VIII, CF/88).

b)Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna. ERRADO  O Brasil como signatário da Convenção, é Estado-parte; devendo, portanto, invocá-la.

c)Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional. ERRADO O CDPD é formal e materialmente constitucional, já que foi aprovado conforme prevê o art. 5 parágrafo terceiro da CF; sendo que suas normas são, inclusive, cláusulas pétreas.

d)O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ERRADO O protocolo facultativo trata do reconhecimento pelos Estados Partes da competência do Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência.

e) A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004. CORRETO A Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, foi o primeiro tratado de Direitos Humanos recepcionado com status equivalente a emenda constitucional. Ou seja, foi aprovado com quórum qualificado de 3/5 dos votos, em dois turnos em cada uma das casas, conforme disposto no artigo 5a, parágrafo terceiro da Constituição Federal.

 

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s